O menor que está sob guarda ou custódia de avós é considerado dependente, por isso lhe são assegurados direitos previdenciários no caso de falecimento, principalmente após a decisão do STF Corte Especial. EREsp 1141788/RS, Min. Rel. João Otávio de Noronha, julgado em 07/12/2016 que assegurou que o art. 33, § 3º do ECA deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da Previdência Social ( LeiLei nº 9.528/97), em homenagem ao princípio da proteção int

A pensão alimentícia tem a finalidade alimentar, ou seja, suprir os gastos básicos do menor e descumprir uma ordem judicial de pagamento de pensão enseja execução direta. Com o novo código civil a execução ficou mais efetiva no sentido de garantir o pagamento da pensão, autorizando inclusive desconto de até 50% do salário do devedor , além da prisão como já é sabido. Aliás, como advogada militante com larga experiência no assunto, me atrevo a dizer que o único motivo concr