A cobrança abusiva dos planos de saude

November 15, 2016

 

A multa abusiva cobrada pelos planos de saúde.

 

 

 Segundo o código de defesa do consumidor artigo 52, §1º  o limite da multa por atraso no pagamento da mensalidade do plano de saúde não pode ultrapassar a 2% , porém não é isso que ocorre. As operadoras chegam a cobrar 20% sobre a mensalidade no caso de atraso, o que é abusivo. A penalidade para essa pratica é a devolução  em dobro e atualizado, além de indenização  a danos morais.

 

 

 

Diante disso, o  consumidor pode e deve exigir seus direitos exigindo a devolução da multa referente  as parcelas pagas e a indenização, caso precise de mais informações entre em contato conosco.

 

Telefones 17 -3013 0002  e 17 997250321

 

 

CDC

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

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